O SinTUFABC vem manifestar solidariedade e apoio à Comunidade Acadêmica – Discentes, Docentes, TAs e Terceirizados – da UNIFESP, Campus Baixada Santista, em razão dos acontecimentos relatados durante a Audiência Pública realizada em onze de agosto, convocada pelo Conselho Estadual da Condição Humana para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo.
A presença, em massa, de policiais armados no campus universitário, seria motivo para preocupação da comunidade; portanto, durante uma audiência pública com o objetivo de intimidar e impor pela força da farda seus interesses corporativistas, conforme os inúmeros relatos e filmagens sobre o ocorrido, é inadmissível e coloca em cheque o estado democrático de direito sobre o qual estão protegidos todos os cidadão brasileiros. Neste sentido, destacamos a relevância da nota da Reitoria da Unifesp, que, em vista da notícia dos fatos acontecidos no Campus Baixada Santista, redigiu o documento “Nota de Esclarecimento sobre Audiência de Direitos Humanos convocada pelo Comitê Estadual de Direitos Humanos no Campus Baixada Santista da Unifesp”1, cobrando uma posição da Secretaria de Segurança Pública com relação à invasão de Policiais Militares (PMs) a audiência no campus da Baixada.
Tais ocorrências são sintomáticas do crescimento da intolerância no Brasil, e sobretudo nas instituições de ensino brasileiras, local que deveria ser significado da pluralidade e respeito de ideias, bem como, de inclusão social, não se podendo conceber que o espaço da universidade seja tomado para o vil interesse de agir contra as políticas de direitos humanos. Projetos a exemplo do Escola sem Partido (Proposição Legislativa nº 867/2015), bem como outras iniciativas repressivas contra minorias, devem ser rejeitados pela comunidade em todas as instâncias; visto as diversas notas técnicas2 emitidas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público Federal, que atestam a inconstitucionalidade deste projeto por cerceamento à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra e a outros valores constitucionais constantes das convenções ou tratados internacionais de Direitos Humanos Fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil é signatária.
Desta forma, considerando o exposto, o SinTUFABC vem manifestar sua adesão e solidariedade à nota proferida pela Adunifesp, à nota de esclarecimento redigida pela Reitoria da Unifesp e pela Diretoria Acadêmica do Campus Baixada Santista e reitera o pedido feito ao Conselho Estadual da Condição Humana, de desconsiderar o resultado da referida audiência, visto sua deturpação pela invasão dos policiais fardados e armados; bem como, que tal entidade reitere o pedido de esclarecimento à Secretaria de Segurança Pública, para que os fatos sejam devidamente apurados, e os que abusaram do poder e da autoridade, ou desviam da finalidade no exercício da atividade policial, sejam efetivamente processados e responsabilizados, seja pelos órgãos do controle externo da atividade policial (Ministério Público, Estadual e Federal, Poder Judiciário) ou pela via da Corregedoria do Estado de São Paulo.
A universidade pública, democrática, inclusiva, aderente à defesa dos direitos humanos, não pode consentir com a persecução contra as minorias, tampouco pode a universidade servir de palco para a restrição das liberdades públicas garantidas pelo Estado Democrático de Direito. Além disso, as forças policiais tem a missão constitucional da defesa do Estado Democrático de Direito. Não podem os agentes policiais agirem com intolerância, seja no exercício da função ou fora dela.
A universidade é e deve ser local de tolerância, diálogo e inclusão social.
SinTUFABC – Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do ABC
Juntos Somos Fortes!
Santo André, 21 de agosto de 2017.
1 Em nota de esclarecimento, a Reitoria da Unifesp, e a Diretoria Acadêmica do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo, cobraram esclarecimentos, e reafirmaram que a Universidade está pautada pelo princípio da democracia e da autonomia; e assim, acolhe a comunidade para realizar ações de natureza pública, inclusive abordando temas polêmicos e que necessitam de ampliação do diálogo. Também destacaram defender o direito de todo(a) cidadão(ã) participar de debates públicos e todos(as) são bem-vindos(as) no espaço da Universidade para contribuir e reafirmar os princípios da democracia, da autonomia, do diálogo respeitoso e das conquistas dos direitos humanos. Para a leitura da nota, acessar o sítio eletrônico da Unifesp: <http://www.unifesp.br/boletins-anteriores/item/2906-nota-de-esclarecimento-sobre-audiencia-de-direitos-humanos-convocada-pelo-comite-estadual-de-direitos-humanos-no-campus-baixada-santista-da-unifesp>, visitado em 16/08/2017, às 14:14 horas.
2 Sobre as inconstitucionalidades de projetos a exemplo do Escola Sem Partido, vide a nota técnica 01/2016, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Disponível no sítio eletrônico da PFDC da PGR/MPF: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/educacao/saiba-mais/proposicoes-legislativas/nota-tecnica-01-2016-pfdc-mpf>.
