No dia 15 de outubro de 2025, foi realizado em Santo André o debate sobre os impactos da Reforma Administrativa nos serviços públicos. O evento reuniu representantes de entidades sindicais, partidos políticos e movimentos sociais para discutir os riscos da Nova Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional, que ameaça direitos históricos dos trabalhadores e abre espaço para privatizações e terceirizações.
O debate aconteceu no Consórcio Intermunicipal Grande ABC com a presença do Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Consórcio, Joel Fonseca, e dos debatedores Nelson Novaes Rodrigues (Nelsinho) – Diretor do SINSPREV-SP e servidor aposentado do Ministério da Saúde, Jairo Alfredo Genz Bolter – Diretor da ADUFRGS Sindical/Proifes-Federação/CUT e Israel Luz – ILAESE/CSP-Conlutas. O debate evidenciou o histórico das contrarreformas administrativas, as falsas justificativas, como a “gastança” com o setor público, e o desmonte articulado pela Nova Reforma Administrativa, que envolve 70 medidas para precarizar e privatizar os serviços públicos, dentre as quais:
- A substituição de cargos e empregos com estabilidade vitalícia por contratos condicionados a metas, temporários e apadrinhado por políticos;
- A legalização e generalização de contratos temporários, sem direito à estabilidade, ao FGTS e ao seguro-desemprego, ampliando o desinteresse pelas carreiras públicas;
- O congelamento salarial acompanhado da expansão da política de bonificação por resultados, que forçará a adesão pelos servidores ativos e tornará desvantajosa a paridade entre ativos e aposentados;
- A ampliação da terceirização e privatização de serviços públicos hoje gratuitos e universais, com a entrada de empresas e organizações privadas nas gestões dos equipamentos e serviços públicos;
- A vinculação da abertura de concursos públicos à política de teto de gastos;
- A possibilidade de transferência arbitrária de servidores públicos concursados;
- O condicionamento do cumprimento da execução de ações judiciais à disponibilidade orçamentária, configurando um golpe para não pagar passivos trabalhistas.
O evento também reforçou a importância do Fórum Regional do ABCDMRR em Defesa dos Serviços Públicos, criado no final de julho de 2025. O Fórum reúne trabalhadores públicos federais, estaduais e municipais, além de usuários dos serviços públicos, e se estabelece como espaço de articulação política e unidade de ação para enfrentar a precarização do funcionalismo e a deterioração dos serviços públicos na região do Grande ABC.
Entre as principais bandeiras do Fórum estão:
- Defesa da qualidade e do financiamento integral dos serviços públicos;
- Combate às políticas de austeridade e medidas gerencialistas;
- Transparência e auditoria das contas públicas;
- Garantia de data-base anual do funcionalismo;
- Valorização de trabalhadores públicos efetivos e efetivação de terceirizados via concursos públicos unicamente classificatórios.
O debate permitiu a troca de experiências sobre os desafios do serviço público e reforçou a necessidade de mobilização coletiva para defender direitos e serviços essenciais à população.
