Via LE MONDE Diplomatique BRASIL
Nos governos de FHC, Lula e Dilma, ocorreram reduções nos direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros, no entanto todos contaram com a legitimidade do voto popular para propor e implementar mudanças nas políticas públicas. Não é este definitivamente o caso do Governo Temer, cujo déficit de legitimidade é infinitamente maior do que o suposto déficit previdenciário que pretende combater.
06 de julho de 2017 / Por Sidney Jard
Desde a promulgação da Carta Constitucional de 1988, governos de diferentes orientações político-ideológicas buscam reduzir ou eliminar direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros. A primeira grande investida contra o sistema de seguridade social ocorreu na Revisão Constitucional de 1993. Mas naquela ocasião, o Congresso Nacional recuou na reforma da previdência quando se viu envolvido em um escândalo de corrupção – modesto para os padrões atuais – nacionalmente conhecido como “Anões do Orçamento”. Infelizmente, nos dias de hoje, Presidente da República, dezenas de ministros e centenas de parlamentares citados ou investigados pela Justiça não são suficientes para fazer o atual governo reconhecer que não possui legitimidade política para realizar mudanças na Constituição Federal.
A segunda grande investida contra o caráter solidário do sistema de seguridade social ocorreu durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Naquele período, a reforma da previdência foi apresentada como parte de um conjunto mais amplo de reformas estruturais que também contemplava a liberalização econômica, a privatização das empresas estatais e a reforma gerencial do Estado. O Governo FHC chegou a elaborar um projeto de privatização do sistema previdenciário, mas foi obrigado a recuar devido aos elevados custos de transição que implicaria a mudança de um regime público de repartição para um regime privado de capitalização.
Paradoxalmente, coube ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) dar continuidade ao incompleto processo de reforma do sistema de seguridade social brasileiro. O Governo Lula concentrou seus esforços reformistas no regime previdenciário dos servidores públicos e na ampliação e fortalecimento da previdência completar. Seduzidos pela ideia de se transformarem em gestores de fundos de pensão, setores do movimento sindical foram coniventes com a reforma do regime de previdência social do funcionalismo. O governo de Dilma Vana Rousseff (2011-2016), por sua vez, sacramentou a lógica da capitalização individual no setor público com a criação do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Independentemente do juízo de valor que se possa emitir sobre as reformas mencionadas acima, todos estes governos (FHC, Lula, Dilma) contaram com a legitimidade do voto popular para propor e implementar mudanças nas políticas públicas. Não é este definitivamente o caso do Governo Temer, cujo déficit de legitimidade é infinitamente maior do que o suposto déficit previdenciário que pretende combater.
Passados quase trinta anos da promulgação da Constituição Cidadã, na área de seguridade social, Michel Temer (2016-) se recusou a trilhar o comedido caminho de José Sarney (1985-1990) e de Itamar Franco (1992-1994), presidentes civis igualmente não eleitos pelo voto popular. No entanto, carece da legitimidade eleitoral de um Fernando Henrique Cardoso, de um Luiz Inácio Lula da Silva ou mesmo de uma Dilma Vana Rousseff (pós-giro político) para propor mudanças constitucionais que impliquem a redução de direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros.
Além disso, ao contrário dos governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff, que concentraram as medidas reformistas no regime previdenciário dos servidores públicos, Michel Temer optou por repetir Fernando Henrique e confrontar o conjunto dos trabalhadores em uma única e abrangente reforma do sistema de previdência social. Esta pretensiosa decisão possibilitou que trabalhadores e trabalhadoras, do campo e da cidade, do setor público e do privado – organizados por suas respectivas entidades representativas – articulassem uma ampla coalizão contrária à redução dos seus direitos previdenciários.
Em síntese, o Brasil vive hoje um desses momentos cruciais nas democracias modernas em que a consciência da natureza transitória de um governo importa mais do que o conteúdo intempestivo das suas ações. Reformas econômicas, políticas e socias são realizadas por governos legítimos. Governos ilegítimos, quando bem-sucedidos, no máximo, realizam contrarreformas; no sentido estrito de serem implementadas por mandatários que conquistam e mantém o poder por meio de atos contrários aos princípios básicos do Estado de Direito.
“Sidney Jard da Silva, Cientista Político, Investigador em Pós-Doutoramento no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES-UC), Professor do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (CECS-UFABC).
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