Seção dedicada a informações referentes à Reforma da Previdência.

 

SinTUFABC Entrevista Maria Lúcia Fattorelli

Acompanhe a entrevista com Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da "Auditoria Cidadã da Dívida", realizada por ocasião do "Seminário Nacional contra a Reforma da Previdência", promovido pela CSP-Conlutas, em 04 de fevereiro, em São Paulo.

"Essa não é uma reforma, é uma contrarreforma!"

Maria Lúcia Fatorelli

 

Temer edita MP que adia reajustes e eleva taxação de servidores federais à Previdência

Edição da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última segunda-feira (30/10/2017, ao final da tarde e início da noite).

"Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões."

Destaque aos artigos 37 e 38, que alteram a redação de artigos da lei nº 10.887, que trata do regime próprio dos servidores públicos civis:

"Art. 37. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
II - quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 1o .....................................................................................................................................................................................
VI - o auxílio pré-escolar;
...........................................................................................
XXV - o adicional de irradiação ionizante.
............................................................................................
§ 3o A alíquota estabelecida no inciso II do caput não se aplica ao servidor:
I - que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou
II - que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere a alínea "a", independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido." (NR)

"Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)

Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2018."

Os arquivos foram consultados do site da Imprensa Nacional na presente data, 31/10/2017, às 14:15, e constam dos links que seguem:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=30/10/2017

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/10/2017&jornal=1000&pagina=2&totalArquivos=40

Para o governo, conforme notícia do site do Planalto, "Temer assina MPs que geram arrecadação e economia para cofres públicos". De acordo com a notícia do Planalto:

"[...]Além disso, uma das medidas provisórias adia reajuste de servidores públicos, o que deve permitir uma economia de R$ 4,4 bilhões com folha de pagamento. O valor de contribuição desses servidores para a Previdência também aumenta. Essas mudanças são para funcionários públicos de alto escalão, ou seja, que possuem salários mais altos. Com essa mudança, o governo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões por ano.

As medidas provisórias começam a valer imediatamente, mas precisam ser enviadas para avaliação do Congresso Nacional. O Legislativo precisa decidir se essas ações vão valer com essas regras ou se passarão por mudanças.[...]"

Íntegra da notícia pode ser consultada no site:

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/10/temer-assina-mps-que-geram-arrecadacao-e-economia-para-cofres-publicos

Prioridades do Orçamento

13 de julho - Depois da liberação de bilhões em emendas parlamentares e da troca de mais de 20 deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o governo conseguiu, por 40 votos a 25, a rejeição da admissão da denúncia contra Temer por corrupção passiva.

O Golpe tem se mostrado avassalador. Com mídia, com Supremo, com tudo... Segue o rolo compressor!

 

11 de julho - OAB critica troca de membros na CCJ para salvar Temer: “Soa deboche à sociedade”

Lembrando que:

25 de maio - OAB entra com pedido de impeachment de Temer nesta quinta-feira

 

Cabe lembrar também que, em junho deste ano, a fim de normalizar a emissão de passaportes pela Polícia Federal, o governo propôs retirar R$102,3 milhões de dotação orçamentária do Ministério da Educação, conforme a matéria a seguir:

29 de junhoGoverno propõe tirar recursos da Educação para normalizar emissão de passaportes

Temer gasta R$ 100 milhões em campanha pela reforma da Previdência

11 de julho - os gastos são quase dez vezes maiores do que o orçamento previsto para a Campanha

A campanha já havia sido alvo de controvérsia judicial quando, em março deste ano, uma juíza federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão da veiculação das peças publicitárias, alegando que a campanha tinha cunho partidário.

Por outro lado, Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha indica que 71% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência.

Confira a matéria na íntegra:

Temer gasta R$ 100 milhões em campanha pela reforma da Previdência

Déficit de Legitimidade

Via LE MONDE Diplomatique BRASIL

Nos governos de FHC, Lula e Dilma, ocorreram reduções nos direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros, no entanto todos contaram com a legitimidade do voto popular para propor e implementar mudanças nas políticas públicas. Não é este definitivamente o caso do Governo Temer, cujo déficit de legitimidade é infinitamente maior do que o suposto déficit previdenciário que pretende combater.

06 de julho de 2017 / Por Sidney Jard

Ilustração Déficit de Legitimidade

Desde a promulgação da Carta Constitucional de 1988, governos de diferentes orientações político-ideológicas buscam reduzir ou eliminar direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros. A primeira grande investida contra o sistema de seguridade social ocorreu na Revisão Constitucional de 1993. Mas naquela ocasião, o Congresso Nacional recuou na reforma da previdência quando se viu envolvido em um escândalo de corrupção – modesto para os padrões atuais – nacionalmente conhecido como “Anões do Orçamento”. Infelizmente, nos dias de hoje, Presidente da República, dezenas de ministros e centenas de parlamentares citados ou investigados pela Justiça não são suficientes para fazer o atual governo reconhecer que não possui legitimidade política para realizar mudanças na Constituição Federal.

A segunda grande investida contra o caráter solidário do sistema de seguridade social ocorreu durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Naquele período, a reforma da previdência foi apresentada como parte de um conjunto mais amplo de reformas estruturais que também contemplava a liberalização econômica, a privatização das empresas estatais e a reforma gerencial do Estado. O Governo FHC chegou a elaborar um projeto de privatização do sistema previdenciário, mas foi obrigado a recuar devido aos elevados custos de transição que implicaria a mudança de um regime público de repartição para um regime privado de capitalização.

Paradoxalmente, coube ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) dar continuidade ao incompleto processo de reforma do sistema de seguridade social brasileiro. O Governo Lula concentrou seus esforços reformistas no regime previdenciário dos servidores públicos e na ampliação e fortalecimento da previdência completar. Seduzidos pela ideia de se transformarem em gestores de fundos de pensão, setores do movimento sindical foram coniventes com a reforma do regime de previdência social do funcionalismo. O governo de Dilma Vana Rousseff (2011-2016), por sua vez, sacramentou a lógica da capitalização individual no setor público com a criação do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Independentemente do juízo de valor que se possa emitir sobre as reformas mencionadas acima, todos estes governos (FHC, Lula, Dilma) contaram com a legitimidade do voto popular para propor e implementar mudanças nas políticas públicas. Não é este definitivamente o caso do Governo Temer, cujo déficit de legitimidade é infinitamente maior do que o suposto déficit previdenciário que pretende combater.

Passados quase trinta anos da promulgação da Constituição Cidadã, na área de seguridade social, Michel Temer (2016-) se recusou a trilhar o comedido caminho de José Sarney (1985-1990) e de Itamar Franco (1992-1994), presidentes civis igualmente não eleitos pelo voto popular. No entanto, carece da legitimidade eleitoral de um Fernando Henrique Cardoso, de um Luiz Inácio Lula da Silva ou mesmo de uma Dilma Vana Rousseff (pós-giro político) para propor mudanças constitucionais que impliquem a redução de direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros.

Além disso, ao contrário dos governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff, que concentraram as medidas reformistas no regime previdenciário dos servidores públicos, Michel Temer optou por repetir Fernando Henrique e confrontar o conjunto dos trabalhadores em uma única e abrangente reforma do sistema de previdência social. Esta pretensiosa decisão possibilitou que trabalhadores e trabalhadoras, do campo e da cidade, do setor público e do privado – organizados por suas respectivas entidades representativas – articulassem uma ampla coalizão contrária à redução dos seus direitos previdenciários.

Em síntese, o Brasil vive hoje um desses momentos cruciais nas democracias modernas em que a consciência da natureza transitória de um governo importa mais do que o conteúdo intempestivo das suas ações. Reformas econômicas, políticas e socias são realizadas por governos legítimos. Governos ilegítimos, quando bem-sucedidos, no máximo, realizam contrarreformas; no sentido estrito de serem implementadas por mandatários que conquistam e mantém o poder por meio de atos contrários aos princípios básicos do Estado de Direito.

“Sidney Jard da Silva, Cientista Político, Investigador em Pós-Doutoramento no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES-UC), Professor do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (CECS-UFABC).

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Moção de Apoio à ANFIP e ao DIEESE

O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Ensino Superior do ABC – SinTUFABC – reunido em assembleia dos servidores técnico-administrativos da UFABC, vem manifestar apoio às entidades ANFIP e DIEESE, em razão da campanha de esclarecimentos e informações críticas a respeito da reforma da Previdência.

Manifesta também que repudia as iniciativas dos deputados federais que estão tentando processar judicialmente a ANFIP e o DIEESE.

É fundamental o respeito às liberdades públicas, que incluem a liberdade de imprensa, de opinião e de poder participar do movimento sindical, divulgando informações e dados oficiais.

Por fim, ressalta-se que os trabalhos científicos e bibliográficos da ANFIP e do DIEESE merecem ampla divulgação na sociedade brasileira, por sua qualidade técnica. Restringir a circulação desses materiais significaria um cerceamento, o que não pode acontecer no Estado de Direito.

Termos em que reafirmamos o apoio à ANFIP e ao DIEESE nas campanhas acerca da reforma da Previdência.

 

Santo André, 15 de março de 2017.

SinTUFABC, Juntos somos fortes!

 

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