Feriado Nacional - Lei Federal nº 10.607/2002

Categoria :
Feriados/ Recessos
Data:
Segunda, 1 de Janeiro de 2018
Local
Brasil

Lei Nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 - Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.

 
 
 

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