No mês de agosto a Lei Maria da Penha completou 11 anos de vigência

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi um marco muito importante na história do país. As mulheres podem denunciar violência física, sexual, moral, patrimonial e psicológica.

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